Direito Público
A validade jurídica da assinatura eletrônica no ordenamento brasileiro: fundamentos legais, modalidades e reflexos práticos
O presente artigo examina, de forma sistemática, os fundamentos normativos da assinatura eletrônica no Brasil, suas classificações, o posicionamento da jurisprudência e suas implicações práticas, especialmente no âmbito das contratações públicas.
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