
Direito Público
Emenda impositiva nos Municípios: o que é, quando vira obrigação e o que fazer se não for executada
há cerca de 1 mês




O presente artigo examina, de forma sistemática, os fundamentos normativos da assinatura eletrônica no Brasil, suas classificações, o posicionamento da jurisprudência e suas implicações práticas, especialmente no âmbito das contratações públicas.