TCU admite delegação por ato administrativo

A discussão sobre quem responde pela ordenação de despesas, no âmbito municipal, ganhou um novo capítulo no Tribunal de Contas da União.

Em decisão recente, a Corte passou a admitir que a delegação dessa competência a Secretário Municipal, quando formalizada por decreto, pode ser suficiente para afastar a responsabilização direta do Prefeito, em determinados casos.

A mudança chama atenção porque, em precedentes anteriores, o TCU vinha entendendo que a delegação por simples Decreto ou Portaria não bastava, sendo necessária previsão em Lei Municipal para que a transferência de atribuições produzisse efeitos no campo da responsabilização.

O que mudou no entendimento do TCU

No Boletim de Jurisprudência nº 569, publicado em 2 de fevereiro de 2026, o TCU divulgou entendimento segundo o qual o Decreto Municipal que delega a competência para ordenar despesas a Secretário pode ser documento apto a afastar a responsabilidade do Prefeito pela prática dos atos de gestão, desde que a estrutura normativa e fática do caso concreto demonstre a efetiva atuação do delegado.

Na prática, isso significa que o exame da responsabilidade deixa de se concentrar apenas na forma tradicional da delegação e passa a observar também a distribuição real de competências dentro da administração municipal.

O foco tende a recair sobre quem efetivamente praticou os atos de gestão, autorizou despesas, conduziu a execução administrativa e participou diretamente da cadeia decisória.

Como era a orientação anterior

Antes dessa inflexão, a jurisprudência do TCU registrava diversos julgados no sentido de que a mera delegação por Decreto Municipal era insuficiente para afastar a responsabilidade do chefe do Poder Executivo. A Corte entendia que, sem respaldo legal específico, o Prefeito permanecia responsável pela utilização dos recursos e pelos atos relacionados à despesa pública.

Esse posicionamento gerava forte impacto na rotina dos Municípios, especialmente em estruturas administrativas nas quais Secretários já exerciam, de fato, funções relacionadas à ordenação de despesas, mas sem um modelo legislativo local claramente consolidado.

O que essa mudança representa para os municípios

A nova leitura do TCU tem potencial para repercutir diretamente na organização administrativa municipal. Em termos práticos, o entendimento abre espaço para reconhecer maior validade à desconcentração interna de competências, desde que o ato de delegação seja formal, claro e coerente com a atuação administrativa efetivamente desempenhada.

Isso não significa, porém, que toda delegação por Decreto automaticamente afastará a responsabilidade do Prefeito. A análise continua dependente do caso concreto, da prova dos atos praticados e da identificação de quem, de fato, exerceu a função de ordenador de despesas.

Em outras palavras, a existência do Decreto é relevante, mas não elimina a necessidade de verificar elementos como:

A formalização adequada da delegação

O ato de delegação precisa ser expresso, identificável e compatível com a estrutura administrativa do Município. Quanto mais claro for o Decreto, quanto ao alcance da competência delegada, menor tende a ser o espaço para controvérsia.

A atuação efetiva do secretário

Não basta a delegação existir no papel. É importante que os autos demonstrem que o Secretário atuou concretamente como ordenador de despesas, praticando os atos administrativos correspondentes.

A individualização da conduta

A responsabilização perante os órgãos de controle deve observar a conduta de cada agente. Esse ponto é especialmente importante em matéria sancionatória, porque afasta leituras automáticas ou genéricas sobre a culpa do Prefeito apenas por ocupar a chefia do Executivo.

A compatibilidade com a legislação local

Embora o novo entendimento dê relevo ao Decreto Municipal, a existência de base normativa local continua sendo elemento importante para reforçar a segurança jurídica do arranjo administrativo adotado.

Previsões na lei de organização administrativa, na estrutura das secretarias ou em normas correlatas ajudam a sustentar a validade da delegação.

A responsabilidade do Prefeito desaparece?

Não. A mudança de entendimento não cria imunidade para o Chefe do Executivo. O que o TCU sinaliza é que a responsabilidade não deve ser presumida quando houver ato formal de delegação e demonstração de que outro agente exerceu, de fato, a ordenação de despesas.

Ainda assim, o Prefeito poderá ser responsabilizado se houver participação direta no ato irregular, omissão relevante, falha de supervisão em situações concretas ou demonstração de que a delegação foi apenas formal, sem correspondência com a realidade administrativa.

Cuidados práticos para a administração municipal

Diante desse cenário, a Administração Pública municipal deve tratar a delegação de competência com cautela técnica. Alguns cuidados são especialmente recomendáveis:

1. Revisar a legislação e os atos normativos internos: é importante verificar se a legislação municipal dialoga, de forma adequada, com os Decretos de delegação e com a estrutura administrativa existente.

2. Padronizar os atos de delegação: os Decretos devem indicar, com precisão, a autoridade delegatária, o alcance da competência transferida e a data de início de sua eficácia.

3. Organizar a documentação dos atos de gestão: processos administrativos, autorizações, ordens, pareceres e assinaturas devem refletir, com consistência, a autoridade que efetivamente ordenou a despesa.

4. Evitar delegações genéricas ou contraditórias: delegações vagas ou incompatíveis com outros atos normativos tendem a aumentar o risco de questionamentos pelos órgãos de controle.

Por que o tema é relevante

A ordenação de despesas está no centro da responsabilização administrativa e do controle externo. Por isso, qualquer alteração na forma como o TCU interpreta a delegação dessa competência afeta diretamente Prefeitos, Secretários, Procuradores, Controladores Internos e equipes de licitação e contratos.

Mais do que uma discussão teórica, o tema influencia a definição de responsabilidades em tomadas de contas, prestações de contas, auditorias e processos sancionatórios.

A tendência agora é de maior atenção à realidade administrativa do Município e menos apego a uma leitura exclusivamente formal da posição do Prefeito, sem prejuízo da apuração concreta de eventuais irregularidades.

Um ponto de atenção para os gestores públicos

Mesmo com a nova orientação, a adoção de boas práticas normativas e documentais continua sendo essencial.

A delegação da ordenação de despesas não deve ser tratada como mera formalidade. Ela precisa estar integrada à governança municipal, à rotina administrativa e aos mecanismos de controle interno.

Quando bem estruturada, a delegação pode contribuir para maior clareza na distribuição de competências e para uma responsabilização mais compatível com a atuação efetiva de cada agente público.