Calendário eleitoral de 2026: TSE aprova prazos e regulamenta o uso de inteligência artificial nas campanhas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um importante passo para garantir a transparência, a segurança jurídica e a regularidade nas eleições gerais de 2026.

Foram aprovadas as resoluções que definem o calendário eleitoral e regulamentam o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais. Referidas medidas têm grande relevância, tanto para os profissionais da área jurídica, quanto para os partidos e candidatos que devem cumprir as novas disposições.

Calendário eleitoral de 2026: prazos e regras para candidatos e partidos

O TSE definiu as datas que regulamentam todo o processo eleitoral, desde a migração partidária até a votação. de maneira a garantir o cumprimento dos prazos legais e a segurança jurídica durante a execução do pleito.

Algumas das principais datas incluem:

• Desincompatibilização: a determinação de afastamento de autoridades dos cargos para concorrer à eleição segue prazos que variam de três a seis meses.

• Registro de partidos e federações: até o começo de abril, partidos e federações que vão apresentar candidatos nas eleições de 2026 devem ter os estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

• Domicílio eleitoral e renúncia para concorrer a outros cargos: também a seis meses das eleições, no começo de abril, pessoas que pretendem disputar cargos em outubro devem já ter definido o local onde vão se candidatar.

• Regularização e novos títulos eleitorais: até 6 de maio, quem vai votar pela primeira vez precisa fazer o alistamento eleitoral — processo obrigatório para quem deseja participar da eleição. Já quem mudou de endereço ou quer alterar o local de votação deve atualizar o cadastro.

• Convenções partidárias: o período de escolha oficial de candidatos ocorre entre 20 de julho e 5 de agosto.

• Registro de candidatos: até o dia 15 de agosto, partidos precisam registrar os candidatos escolhidos para disputar as vagas em jogo.

• Propaganda eleitoral: a propaganda começa no dia 16 de agosto, dia seguinte ao fim do prazo para o registro de candidaturas. Isso vale para a campanha nas ruas e na internet.

• Turnos de votação: o primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro. O segundo turno, se houver, vai ocorrer no dia 25 de outubro.

• Diplomações: as diplomações dos candidatos eleitos ocorrem nos tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral até o dia 19 de dezembro.

Essas datas são essenciais para a organização das campanhas, garantindo previsibilidade e adequação das ações partidárias e de seus candidatos, além de assegurar o cumprimento das obrigações legais, como registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas.

Uso de inteligência artificial nas eleições: regulamentação e limitações

A inteligência artificial (IA) tem sido cada vez mais utilizada nas campanhas eleitorais, especialmente no campo da análise de dados e engajamento digital. Com isso, surgem desafios relacionados à transparência e à manipulação de informações, o que motivou o TSE a regulamentar o uso dessas tecnologias.

A nova regulamentação estabelece as seguintes diretrizes:

1. Proibição do uso de IA para criar ou disseminar conteúdo eleitoral sem a devida rotulagem. A intenção é garantir que o eleitor saiba quando está sendo impactado por uma campanha que utiliza IA, seja para gerar conteúdo, seja para influenciar decisões eleitorais.

2. Vedação à manipulação de dados e imagens: a modificação de vídeos, fotos ou áudios por IA, especialmente com o intuito de enganar ou desinformar o público, será tratada como uma infração grave.

3. Responsabilidade solidária de plataformas digitais: as empresas que fornecem plataformas digitais, como redes sociais e mecanismos de busca, também serão responsabilizadas por conteúdos eleitorais manipulados ou falsificados, em conformidade com as novas disposições.

4. Proibição do uso de IA em sistemas de recomendação de conteúdo e anúncios eleitorais, que podem influenciar indevidamente o eleitorado. O objetivo é assegurar que a escolha do eleitor seja genuína e não influenciada por algoritmos.

A regulamentação visa criar um ambiente eleitoral mais transparente, onde a utilização de novas tecnologias, como a IA, seja devidamente supervisionada e respeite os direitos dos eleitores.

Além disso, a medida alinha o Brasil com práticas internacionais que já buscam regular a utilização de IA em processos eleitorais, especialmente após os impactos da desinformação nas últimas eleições.

Impactos da regulamentação: o papel dos advogados e profissionais de Direito Público

A aprovação das resoluções e a regulamentação do uso de IA terão um impacto significativo para advogados especializados em Direito Eleitoral, que deverão orientar seus clientes (partidos e candidatos) sobre o cumprimento das novas regras. Os principais pontos de atenção incluem:

1. Adequação das campanhas ao calendário eleitoral: advogados devem estar atentos aos prazos para registros de candidaturas, convenções partidárias e propaganda eleitoral, garantindo que seus clientes cumpram todos os requisitos legais.

2. Compliance com a regulamentação do uso de IA: advogados também deverão acompanhar de perto o uso de IA nas campanhas, certificando-se de que todos os conteúdos criados com essas tecnologias estejam devidamente rotulados e não infrinjam as normas de transparência e ética eleitoral.

3. Ações de fiscalização e contestação: será necessário realizar a fiscalização das campanhas eleitorais para verificar a legalidade do uso de IA, além de assessorar a atuação dos candidatos diante de eventuais ilegalidades relacionadas a manipulação de conteúdo e dados.

Garantindo a legalidade nas eleições de 2026

O TSE tem demonstrado um esforço contínuo para garantir a segurança jurídica e a transparência no pleito de 2026.

A regulamentação do uso da inteligência artificial, nas campanhas eleitorais, é uma medida inovadora que visa prevenir a manipulação e o uso indevido de dados dos eleitores, ao mesmo tempo em que assegura um processo eleitoral mais ético e responsável.

Como profissionais do direito público e eleitoral, é fundamental acompanhar as mudanças legislativas e regulamentares, a fim de orientar adequadamente partidos, candidatos e comitês de campanha na conformidade com as normas eleitorais.

O cumprimento das novas resoluções do TSE será crucial para o êxito da campanha eleitoral e para a preservação da integridade do processo democrático brasileiro.