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Acréscimos e supressões contratuais: supressão da vedação para além do limite de 25%

Dolo como elemento essencial nos crimes contra a ordem tributária

‘Beleza Fatal’ e a polêmica dos direitos relacionados: o que diz a lei?

A figura do “carona” em Atas de Registro de Preços – Lei Federal nº 14.133/2021 

O processo de vedação de marca na nova lei de licitações

COMPLIANCE EMPRESARIAL NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

A Beija-Flor de Nilópolis e o Direito no Carnaval: uma reflexão jurídica sobre a festa e seus impactos

OSCAR 2025: Melhor Filme Internacional – A jornada jurídica na produção cinematográfica de “Ainda Estou Aqui”

Carnaval e direito urbano: desafios de regulamentação para blocos de rua e eventos culturais 

Reajuste x Repactuação x Revisão de Contratos Administrativos

Carnaval 2025: a inexigibilidade de licitação na contratação de artistas para eventos municipais 

O Plano de Contratações Anual e o Estudo Técnico Preliminar: análise crítica

Proibição do uso de celulares em escolas municipais de Belo Horizonte: impactos e análise jurídica

Da ultratividade da Ata de Registro de Preços

Volta às aulas: O direito à educação básica e as responsabilidades do Estado no início do ano letivo

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