Na rotina da Administração Pública, especialmente no relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo, dois instrumentos se destacam por sua frequência e importância: o Requerimento e a Indicação.
Ambos são amplamente utilizados por Vereadores, Deputados e Prefeitos, mas têm finalidades, efeitos e formalidades distintas. Entender o papel de cada um é essencial para acompanhar o funcionamento dos órgãos públicos e o controle democrático das ações administrativas.
O que é o Requerimento?
O Requerimento é um instrumento formal utilizado para solicitar uma providência, informação, documento ou realização de ato administrativo. Ele pode ser apresentado tanto pelo Legislativo ao Executivo, quanto pelo Executivo ao Legislativo, embora sua forma mais comum seja aquela praticada por parlamentares.
Requerimento do Legislativo para o Executivo
Nesse caso, Vereadores ou Deputados requerem, por exemplo, informações sobre a execução de obras públicas, cópias de contratos, andamento de processos administrativos ou dados sobre políticas públicas. Esse requerimento, muitas vezes, tem caráter fiscalizatório, sendo um exercício do poder de controle do Legislativo sobre o Executivo.
O artigo 31, da Constituição Federal de 1988, estabelece o dever do Poder Executivo de prestar contas ao Legislativo. Assim, o não atendimento ao requerimento pode configurar afronta ao dever de transparência, podendo inclusive ensejar medidas judiciais ou sanções políticas.
Requerimento do Executivo para o Legislativo
O Executivo também pode dirigir Requerimentos ao Legislativo, especialmente em contextos que demandem autorização legal, informações técnicas ou cumprimento de exigências formais, como a solicitação de abertura de crédito adicional, de convocação de sessões extraordinárias ou de prorrogação de prazos de projetos de lei.
Efeitos e prazos
O Requerimento, por ser um ato formal, deve ser analisado e respondido no prazo estabelecido pela Lei Orgânica municipal, Regimentos Internos ou pela legislação específica do ente federativo. Em muitos Municípios, esse prazo é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, mediante justificativa.
O não atendimento injustificado a um Requerimento do Legislativo pode gerar efeitos jurídicos, como infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967 (no caso de prefeitos), ou mesmo ações civis por improbidade administrativa.
O que é a Indicação?
A Indicação é uma proposição legislativa utilizada para sugerir, ao Poder Executivo, a adoção de medidas administrativas, a realização de obras, a criação de programas, a elaboração de projetos de lei, entre outras ações. Ao contrário do Requerimento, a indicação não possui caráter obrigatório nem vinculante, funcionando como uma recomendação.
Exemplo de uso da Indicação
Vereadores costumam apresentar indicações para sugerir, ao Prefeito, a pavimentação de ruas, instalação de redutores de velocidade, construção de praças, ou mesmo a criação de uma nova política pública. O Executivo, ao receber a indicação, não é obrigado a acatar, mas pode considerá-la no planejamento orçamentário ou nas diretrizes de ação.
É importante destacar que, pela separação dos poderes, parlamentares não podem ordenar diretamente a execução de obras ou serviços. Portanto, a indicação respeita esse limite e atua apenas no campo da colaboração e representação da vontade popular.
Efeitos e prazos
Como a indicação não tem efeito impositivo, o prazo para resposta ou execução depende do interesse e da agenda administrativa do Executivo. Em muitos municípios, o regimento interno do Legislativo estabelece um prazo para resposta à indicação, mesmo que a execução não seja obrigatória.
A ausência de resposta, embora não gere sanção direta, pode ser politicamente cobrada, especialmente em períodos de prestação de contas ou revisão de prioridades do governo.
Comparação entre Requerimento e Indicação
| Aspecto | Requerimento | Indicação |
|---|---|---|
| Natureza | Solicitação formal, com caráter obrigatório | Sugestão ou recomendação |
| Finalidade | Obter informação ou provocar providência | Sugerir ação, obra ou medida ao Executivo |
| Efeito | Vinculante (deve ser respondido) | Não vinculante (resposta e execução facultativas) |
| Origem | Legislativo ou Executivo | Apenas do Legislativo |
| Prazos | Regra geral: até 15 dias (podendo variar) | Regido por norma interna, geralmente maior |
| Consequência do descumprimento | Pode gerar responsabilidade política ou judicial | Gera apenas cobrança política ou social |
Considerações finais
Enquanto o Requerimento tem função fiscalizatória e de controle, a Indicação representa a atuação propositiva do parlamentar, atuando como ponte entre a comunidade e o Poder Executivo. Ambos os instrumentos são fundamentais para o equilíbrio entre os poderes e para a garantia da participação popular nas decisões públicas.
Entender essas diferenças é essencial não apenas para operadores do Direito, mas também para cidadãos que desejam acompanhar a atuação dos seus representantes e cobrar respostas da administração pública com base nos mecanismos corretos.