No cenário atual de crescente judicialização das relações entre os Poderes e da constante vigilância sobre a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, a atuação jurídica preventiva e estratégica dentro das estruturas municipais tem se mostrado essencial.
Nesse contexto, a presença de uma assessoria jurídica externa qualificada — seja junto às Câmaras Municipais, seja nas Prefeituras — exerce um papel cada vez mais relevante no fortalecimento do controle interno de constitucionalidade, não apenas em sua dimensão consultiva, mas também no enfrentamento contencioso de demandas judiciais.
O que é o controle interno de constitucionalidade?
O controle interno de constitucionalidade refere-se à verificação da compatibilidade de leis, atos normativos e decisões administrativas com a Constituição, realizada dentro do próprio Poder que os emitiu. É, portanto, um mecanismo de autocontenção e autorrevisão, que visa evitar que o município atue em desconformidade com os princípios constitucionais, especialmente os que regem a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — art. 37 da CF/88).
Ao contrário do controle externo (exercido por órgãos como o Ministério Público ou o Poder Judiciário), o controle interno depende da capacidade técnica e da autonomia institucional dos órgãos municipais para analisar previamente, ou revisar internamente, os atos praticados.
O papel tradicional da assessoria jurídica interna
As Procuradorias e departamentos jurídicos internos das Câmaras e Prefeituras têm, por sua própria natureza, a missão de garantir que os atos e projetos de lei estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. No entanto, limitações estruturais, políticas e até mesmo funcionais nem sempre permitem uma atuação isenta, aprofundada ou proativa.
É nesse ponto que a atuação de uma assessoria jurídica externa — desvinculada da hierarquia administrativa direta e composta por especialistas experientes em Direito Constitucional, Administrativo e Legislativo — ganha espaço e importância.
Assessoria externa como instrumento de qualificação institucional
A contratação de assessoria jurídica externa, desde que realizada em conformidade com as normas de licitação e com fundamentação técnica, pode se tornar um importante reforço ao controle interno de constitucionalidade. Tal atuação extrapola o mero auxílio formal e atinge uma função estratégica: oferecer pareceres independentes, qualificados e isentos de pressões político-institucionais.
Essa assessoria pode atuar, por exemplo:
- Na análise prévia de projetos de lei para verificar sua compatibilidade com normas constitucionais e infraconstitucionais;
- No auxílio à Mesa Diretora ou comissões permanentes em decisões sensíveis, como a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, cassações de mandato ou rejeição de contas;
- Na elaboração de notas técnicas para subsidiar o debate legislativo;
- Na revisão de decretos, portarias e demais atos normativos do Poder Executivo.
A dimensão contenciosa: defesa institucional e enfrentamento judicial
Além do aspecto consultivo, o controle de constitucionalidade no âmbito municipal exige, cada vez mais, um preparo para o contencioso judicial. Prefeituras e Câmaras são constantemente acionadas judicialmente — seja por meio de ações civis públicas, mandados de segurança, ações populares ou diretas de inconstitucionalidade — e nem sempre contam com estrutura interna capaz de oferecer a defesa jurídica especializada necessária.
A assessoria jurídica externa, neste contexto, pode atuar:
- No ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça, quando cabível;
- Na defesa do Município ou da Câmara em processos judiciais que questionem a constitucionalidade de leis ou atos administrativos;
- Na elaboração de memoriais, sustentações orais ou atuação em julgamentos colegiados;
- No monitoramento jurisprudencial e legislativo para prevenir riscos futuros.
Um investimento em segurança jurídica e institucionalidade
Contratar uma assessoria jurídica externa especializada é, acima de tudo, uma medida de governança. Trata-se de um investimento em segurança jurídica, prevenção de litígios e integridade administrativa.
Ao reforçar o controle interno de constitucionalidade, os órgãos municipais evitam que projetos de lei ou atos administrativos sejam posteriormente invalidados, reduzindo prejuízos políticos, financeiros e institucionais.
Mais do que isso, a presença de um corpo jurídico independente contribui para a profissionalização da gestão pública e para a valorização do debate legislativo qualificado, afastando decisões precipitadas ou casuísticas.
Conclusão
Em um ambiente cada vez mais complexo, no qual os entes municipais são pressionados a produzir normas, regulamentar políticas públicas e administrar recursos com responsabilidade, a assessoria jurídica externa se consolida como uma aliada indispensável.
Ela não substitui a procuradoria interna — ao contrário, complementa e fortalece sua atuação — agregando expertise, visão crítica e segurança jurídica ao processo decisório.
Por isso, investir em uma assessoria técnica externa para atuar no controle interno de constitucionalidade é não apenas uma boa prática administrativa, mas uma exigência de maturidade institucional frente aos desafios contemporâneos do Direito Público.