Direito Público - JURISCONSULTAS

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Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais

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09/05/2025

Pronto pagamento na nova Lei de Licitações: quando a exceção se justifica pela urgência e pelo baixo valor

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07/05/2025

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06/05/2025

Registro de preços: uma ferramenta estratégica na contratação pública

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05/05/2025

O que é um ‘Anteprojeto de Lei’ e qual sua importância no processo legislativo?

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04/05/2025

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03/05/2025

Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias

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02/05/2025

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01/05/2025

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30/04/2025

Funk proibido em escolas municipais? Limites constitucionais da atuação parlamentar

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29/04/2025

A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública

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28/04/2025

Ratificação de convênios intermunicipais: vedação constitucional à autorização legislativa prévia

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27/04/2025

Denominação de bens e logradouros públicos: competências, limites e princípios

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26/04/2025

Dispensa de licitação e a proibição do fracionamento do objeto

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23/04/2025

A dispensa de licitação por valor e os requisitos legais da nova Lei de Licitações

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04/04/2025

A Contratação de Produtos e Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): contratação direta

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03/04/2025

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

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02/04/2025

1º de abril: Lei nº 14.133/2021 completa mais um ano – os desafios e avanços da nova Lei de Licitações

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01/04/2025

Licitação nas empresas estatais

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18/03/2025

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14/03/2025

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O processo de vedação de marca na nova lei de licitações

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10/03/2025

Carnaval e direito urbano: desafios de regulamentação para blocos de rua e eventos culturais

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27/02/2025

Reajuste x Repactuação x Revisão de Contratos Administrativos

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24/02/2025

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17/02/2025

Volta às aulas: O direito à educação básica e as responsabilidades do Estado no início do ano letivo

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