Direito Público - JURISCONSULTAS

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Cessão de servidores públicos: o que é, como funciona e quais os procedimentos em cada esfera federativa

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11/06/2025

Mais educação, menos burocracia: entenda os convênios legais entre Câmaras e universidades

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10/06/2025

A importância da assessoria jurídica externa para o controle interno de constitucionalidade no âmbito municipal

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09/06/2025

A criação de despesas não autorizadas e seus impactos na gestão pública municipal

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08/06/2025

Guia prático para elaboração de um Plano de Cargos e Salários constitucional no âmbito municipal

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07/06/2025

Diferença entre Requerimento e Indicação na Administração Pública: o que são, para que servem e quais seus efeitos

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06/06/2025

Atribuições da Prefeitura na apuração de infrações de Conselheiros Tutelares

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05/06/2025

Inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo: o que diz a Lei nº 14.133/21

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04/06/2025

Emendas parlamentares impositivas: o que são, como funcionam e qual seu impacto no orçamento público

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03/06/2025

Premiações simbólicas de iniciativa parlamentar no âmbito municipal: competência legislativa, iniciativa e limites constitucionais

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02/06/2025

Adicional de gratificação para servidores que concluem curso superior: direito ou política de valorização?

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01/06/2025

A participação de cooperativas em licitações: limites, possibilidade e entendimentos nas esferas federativas

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31/05/2025

Central de Licitações: estrutura, responsabilidades e inovações da Nova Lei nº 14.133/2021

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30/05/2025

Imunidade parlamentar: fundamentos, abrangência e limites constitucionais

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28/05/2025

Declaração de utilidade pública: conceito, requisitos legais e competência legislativa

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27/05/2025

Créditos orçamentários: fundamentos jurídicos e diferenciação das espécies adicionais

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26/05/2025

Projetos de Lei autorizativos: afinal, eles são constitucionais?

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25/05/2025

Credenciamento: modalidade de contratação direta na Administração Pública

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24/05/2025

A legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

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23/05/2025

Termos de cooperação e parcerias estratégicas: como a Lei nº 13.019/2014 impulsiona a colaboração entre poder público e sociedade civil

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22/05/2025

Emendas parlamentares nas alterações de projetos de lei: análise jurídica nas esferas federal, estadual e municipal

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21/05/2025

Regimento Interno de Câmaras Municipais: importância, atualização e desafios jurídicos

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20/05/2025

A doação de bens pela Administração Pública: o que diz a lei e quais os cuidados essenciais

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19/05/2025

O papel estratégico do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

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18/05/2025

Reapresentação de Projetos de Lei na mesma sessão legislativa

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17/05/2025

A legalidade das diárias no serviço público

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16/05/2025

O que é o Código de Posturas de um Município?

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15/05/2025

Decoro parlamentar: aspectos jurídicos, conceituais e a jurisprudência brasileira

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14/05/2025

Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais

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13/05/2025

Teoria da imprevisão na Administração Pública: fundamentos, aplicações e jurisprudência

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