Direito Público - JURISCONSULTAS

Direito Público

Central de Licitações: estrutura, responsabilidades e inovações da Nova Lei nº 14.133/2021

Imunidade parlamentar: fundamentos, abrangência e limites constitucionais

Declaração de utilidade pública: conceito, requisitos legais e competência legislativa

Créditos orçamentários: fundamentos jurídicos e diferenciação das espécies adicionais

Projetos de Lei autorizativos: afinal, eles são constitucionais?

Credenciamento: modalidade de contratação direta na Administração Pública

A legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

Termos de cooperação e parcerias estratégicas: como a Lei nº 13.019/2014 impulsiona a colaboração entre poder público e sociedade civil

Emendas parlamentares nas alterações de projetos de lei: análise jurídica nas esferas federal, estadual e municipal

Regimento Interno de Câmaras Municipais: importância, atualização e desafios jurídicos

A doação de bens pela Administração Pública: o que diz a lei e quais os cuidados essenciais

O papel estratégico do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

Reapresentação de Projetos de Lei na mesma sessão legislativa

A legalidade das diárias no serviço público

O que é o Código de Posturas de um Município?

Decoro parlamentar: aspectos jurídicos, conceituais e a jurisprudência brasileira

Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais

Teoria da imprevisão na Administração Pública: fundamentos, aplicações e jurisprudência

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): instrumento de fiscalização e controle

Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais

Pronto pagamento na nova Lei de Licitações: quando a exceção se justifica pela urgência e pelo baixo valor

Reequilíbrio Econômico-Financeiro em contratos administrativos: entenda os requisitos e a legalidade 

Registro de preços: uma ferramenta estratégica na contratação pública

O que é um ‘Anteprojeto de Lei’ e qual sua importância no processo legislativo?

Responsabilização de agentes públicos pela perda ou deterioração de bens públicos

Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias

Chamamento Público para patrocínios e parcerias: aspectos jurídicos e procedimentais

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Funk proibido em escolas municipais? Limites constitucionais da atuação parlamentar

A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública

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