Direito Público - JURISCONSULTAS

Direito Público

O descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos: aspectos legais e consequências jurídicas

Digitalização de arquivos no Poder Público: limites, procedimentos e o descarte de documentos físicos

Cessão de imóvel público municipal via comodato

Entenda os prazos para execução de emendas parlamentares: o que diz a legislação?

Declaração de Disponibilidade Orçamentária no Sistema de Registro de Preços: entenda quando é exigida

Reajuste contratual na Administração Pública: fundamentos, índice aplicável e cálculo do período-base

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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e a responsabilidade dos Municípios na aplicação da Lei Anticorrupção

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Anulação e revogação de licitações na Nova Lei (Lei 14.133/2021)

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A concessão de vale-alimentação a Vereadores: possibilidade e limites constitucionais

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A exequibilidade das propostas nas licitações públicas: uma análise abrangente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021

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É possível acumular o seguro-desemprego com o mandato de vereador? Uma análise jurídica da compatibilidade legal e constitucional

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Conflito de interesses em licitações públicas: cuidados e consequências segundo a nova Lei de Licitações

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A obrigatoriedade de audiências públicas antes da votação da LDO nos Municípios: um dever legal e democrático

CNPJ divergente na habilitação: erro formal ou motivo para inabilitação?

A possibilidade de leis de iniciativa do Poder Legislativo proibirem a nomeação de condenados por crimes sexuais contra vulneráveis

A participação de pessoas físicas em licitações públicas: possibilidades, limites e fundamentos legais

Como estruturar a pesquisa de preços conforme a Lei de Licitações e Contratos

Rádios comunitárias e publicidade oficial: limites legais e riscos

Cessão de servidores públicos: o que é, como funciona e quais os procedimentos em cada esfera federativa

Mais educação, menos burocracia: entenda os convênios legais entre Câmaras e universidades

A importância da assessoria jurídica externa para o controle interno de constitucionalidade no âmbito municipal

A criação de despesas não autorizadas e seus impactos na gestão pública municipal

Guia prático para elaboração de um Plano de Cargos e Salários constitucional no âmbito municipal

Diferença entre Requerimento e Indicação na Administração Pública: o que são, para que servem e quais seus efeitos

Atribuições da Prefeitura na apuração de infrações de Conselheiros Tutelares

Inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo: o que diz a Lei nº 14.133/21

Emendas parlamentares impositivas: o que são, como funcionam e qual seu impacto no orçamento público

Premiações simbólicas de iniciativa parlamentar no âmbito municipal: competência legislativa, iniciativa e limites constitucionais

Adicional de gratificação para servidores que concluem curso superior: direito ou política de valorização?

A participação de cooperativas em licitações: limites, possibilidade e entendimentos nas esferas federativas

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