Direito Constitucional - JURISCONSULTAS

Direito Constitucional

É possível acumular o seguro-desemprego com o mandato de vereador? Uma análise jurídica da compatibilidade legal e constitucional

Direito Público

20/06/2025

A obrigatoriedade de audiências públicas antes da votação da LDO nos Municípios: um dever legal e democrático

Direito Público

18/06/2025

A possibilidade de leis de iniciativa do Poder Legislativo proibirem a nomeação de condenados por crimes sexuais contra vulneráveis

Direito Público

16/06/2025

Rádios comunitárias e publicidade oficial: limites legais e riscos

Direito Público

12/06/2025

Mais educação, menos burocracia: entenda os convênios legais entre Câmaras e universidades

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10/06/2025

A criação de despesas não autorizadas e seus impactos na gestão pública municipal

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08/06/2025

Guia prático para elaboração de um Plano de Cargos e Salários constitucional no âmbito municipal

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07/06/2025

Diferença entre Requerimento e Indicação na Administração Pública: o que são, para que servem e quais seus efeitos

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06/06/2025

Emendas parlamentares impositivas: o que são, como funcionam e qual seu impacto no orçamento público

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03/06/2025

Premiações simbólicas de iniciativa parlamentar no âmbito municipal: competência legislativa, iniciativa e limites constitucionais

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02/06/2025

Imunidade parlamentar: fundamentos, abrangência e limites constitucionais

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28/05/2025

Créditos orçamentários: fundamentos jurídicos e diferenciação das espécies adicionais

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26/05/2025

Projetos de Lei autorizativos: afinal, eles são constitucionais?

Direito Público

25/05/2025

Emendas parlamentares nas alterações de projetos de lei: análise jurídica nas esferas federal, estadual e municipal

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21/05/2025

Regimento Interno de Câmaras Municipais: importância, atualização e desafios jurídicos

20/05/2025

Reapresentação de Projetos de Lei na mesma sessão legislativa

Direito Público

17/05/2025

Decoro parlamentar: aspectos jurídicos, conceituais e a jurisprudência brasileira

Direito Público

14/05/2025

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): instrumento de fiscalização e controle

Direito Público

11/05/2025

O que é um ‘Anteprojeto de Lei’ e qual sua importância no processo legislativo?

Direito Público

04/05/2025

Funk proibido em escolas municipais? Limites constitucionais da atuação parlamentar

Direito Público

29/04/2025

A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública

Direito Público

28/04/2025

Ratificação de convênios intermunicipais: vedação constitucional à autorização legislativa prévia

Direito Público

27/04/2025

Volta às aulas: O direito à educação básica e as responsabilidades do Estado no início do ano letivo

Direito Público

16/02/2025