Direito Administrativo - JURISCONSULTAS

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A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública

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28/04/2025

Ratificação de convênios intermunicipais: vedação constitucional à autorização legislativa prévia

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27/04/2025

Denominação de bens e logradouros públicos: competências, limites e princípios

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26/04/2025

Dispensa de licitação e a proibição do fracionamento do objeto

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23/04/2025

A dispensa de licitação por valor e os requisitos legais da nova Lei de Licitações

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04/04/2025

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19/02/2025

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17/02/2025

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