Direito Administrativo - JURISCONSULTAS

Direito Administrativo

O descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos: aspectos legais e consequências jurídicas

Declaração de Disponibilidade Orçamentária no Sistema de Registro de Preços: entenda quando é exigida

Reajuste contratual na Administração Pública: fundamentos, índice aplicável e cálculo do período-base

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Anulação e revogação de licitações na Nova Lei (Lei 14.133/2021)

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A exequibilidade das propostas nas licitações públicas: uma análise abrangente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021

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Conflito de interesses em licitações públicas: cuidados e consequências segundo a nova Lei de Licitações

CNPJ divergente na habilitação: erro formal ou motivo para inabilitação?

A participação de pessoas físicas em licitações públicas: possibilidades, limites e fundamentos legais

Como estruturar a pesquisa de preços conforme a Lei de Licitações e Contratos

Inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo: o que diz a Lei nº 14.133/21

Adicional de gratificação para servidores que concluem curso superior: direito ou política de valorização?

A participação de cooperativas em licitações: limites, possibilidade e entendimentos nas esferas federativas

Central de Licitações: estrutura, responsabilidades e inovações da Nova Lei nº 14.133/2021

Credenciamento: modalidade de contratação direta na Administração Pública

A legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

Termos de cooperação e parcerias estratégicas: como a Lei nº 13.019/2014 impulsiona a colaboração entre poder público e sociedade civil

A doação de bens pela Administração Pública: o que diz a lei e quais os cuidados essenciais

O papel estratégico do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

A legalidade das diárias no serviço público

O que é o Código de Posturas de um Município?

Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais

Teoria da imprevisão na Administração Pública: fundamentos, aplicações e jurisprudência

Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais

Pronto pagamento na nova Lei de Licitações: quando a exceção se justifica pela urgência e pelo baixo valor

Reequilíbrio Econômico-Financeiro em contratos administrativos: entenda os requisitos e a legalidade 

Registro de preços: uma ferramenta estratégica na contratação pública

Responsabilização de agentes públicos pela perda ou deterioração de bens públicos

Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias

Chamamento Público para patrocínios e parcerias: aspectos jurídicos e procedimentais

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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