A legalidade das diárias no serviço público
O que são as diárias? As diárias constituem valores pagos aos agentes públicos para custear despesas com alimentação, hospedagem e […]
Direito Administrativo
O que é o Código de Posturas de um Município?
Embora nem sempre lembrado nas discussões jurídicas mais comuns, o Código de Posturas é uma das normas mais relevantes para
Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais
A cessão de uso de bem público é uma prática administrativa que permite, à Administração Pública, transferir a posse de
Teoria da imprevisão na Administração Pública: fundamentos, aplicações e jurisprudência
A Teoria da Imprevisão é um dos pilares do Direito Administrativo Contratual contemporâneo. Sua aplicação permite a recomposição do equilíbrio
Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 75, inciso
Pronto pagamento na nova Lei de Licitações: quando a exceção se justifica pela urgência e pelo baixo valor
A administração pública brasileira é, por excelência, regida pelo princípio da legalidade. Isso significa que nenhuma despesa pública pode ser
Reequilíbrio Econômico-Financeiro em contratos administrativos: entenda os requisitos e a legalidade
O reequilíbrio econômico-financeiro é um princípio essencial dos contratos administrativos, assegurando que as condições pactuadas inicialmente sejam preservadas ao longo
Registro de preços: uma ferramenta estratégica na contratação pública
O sistema de registro de preços (SRP) é uma das ferramentas mais utilizadas pela Administração Pública brasileira para garantir eficiência,
Responsabilização de agentes públicos pela perda ou deterioração de bens públicos
A boa administração do patrimônio público é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Quando bens públicos sofrem deterioração
Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias
Os Processos Administrativos Sancionatórios (PAS) exercem papel fundamental na atuação da Administração Pública, sendo instrumento legítimo para assegurar a disciplina
Chamamento Público para patrocínios e parcerias: aspectos jurídicos e procedimentais
O processo de chamamento público, para a realização de patrocínios e parcerias, entre fornecedores e a Administração Pública, representa uma
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O ambiente jurídico administrativo brasileiro é composto por diversas normativas e procedimentos que visam assegurar o cumprimento das regras e
A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública
A gestão financeira pública é essencial para o bom funcionamento da administração municipal, garantindo que os recursos sejam alocados de
Ratificação de convênios intermunicipais: vedação constitucional à autorização legislativa prévia
A celebração de convênios entre entes federados é uma prática cada vez mais recorrente na administração pública brasileira, especialmente para
Denominação de bens e logradouros públicos: competências, limites e princípios
A denominação de bens e logradouros públicos – como praças, ruas, avenidas e prédios públicos – é um tema que,
Dispensa de licitação e a proibição do fracionamento do objeto
A contratação pública é, em regra, realizada por meio de licitação, conforme determina a Lei 14.133/2021. No entanto, a própria
A dispensa de licitação por valor e os requisitos legais da nova Lei de Licitações
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a
A Contratação de Produtos e Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): contratação direta
A contratação de produtos e serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por entidades públicas, tem gerado
O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Do Sistema de Registro de Preços O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que as obras, serviços, compras
1º de abril: Lei nº 14.133/2021 completa mais um ano – os desafios e avanços da nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021 nasce com a proposta de modernizar e unificar a legislação sobre licitações, incorporando princípios da governança
Licitação nas empresas estatais
A Lei Federal n° 13.303/2016, mais conhecida como Estatuto das Empresas Estatais – EEE, exige a realização de procedimento licitatório
Acréscimos e supressões contratuais: supressão da vedação para além do limite de 25%
A Nova Lei de Licitações – nº 14.133/2021 – traz consigo inúmeras novidades, quando comparada à Lei Federal nº 8.666/1993.
A figura do “carona” em Atas de Registro de Preços – Lei Federal nº 14.133/2021
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O processo de vedação de marca na nova lei de licitações
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Reajuste x Repactuação x Revisão de Contratos Administrativos
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Carnaval 2025: a inexigibilidade de licitação na contratação de artistas para eventos municipais
A contratação de artistas, pela Administração Pública, é um tema que suscita frequentes questionamentos, sobretudo no âmbito municipal, onde eventos
O Plano de Contratações Anual e o Estudo Técnico Preliminar: análise crítica
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Da ultratividade da Ata de Registro de Preços
O parágrafo único, do artigo 191, da Lei Federal n° 14.133/21 – Nova Lei de Licitações -, define que, caso