Reapresentação de Projetos de Lei na mesma sessão legislativa
A reapresentação de projetos de lei rejeitados na mesma sessão legislativa é um tema de grande relevância no direito constitucional […]
Direito Público
A legalidade das diárias no serviço público
O que são as diárias? As diárias constituem valores pagos aos agentes públicos para custear despesas com alimentação, hospedagem e
O que é o Código de Posturas de um Município?
Embora nem sempre lembrado nas discussões jurídicas mais comuns, o Código de Posturas é uma das normas mais relevantes para
Decoro parlamentar: aspectos jurídicos, conceituais e a jurisprudência brasileira
O decoro parlamentar é um princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro, essencial para assegurar a dignidade das Casas Legislativas e
Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais
A cessão de uso de bem público é uma prática administrativa que permite, à Administração Pública, transferir a posse de
Teoria da imprevisão na Administração Pública: fundamentos, aplicações e jurisprudência
A Teoria da Imprevisão é um dos pilares do Direito Administrativo Contratual contemporâneo. Sua aplicação permite a recomposição do equilíbrio
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): instrumento de fiscalização e controle
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos de fiscalização do poder legislativo, previstas pela Constituição Federal, e têm como
Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 75, inciso
Pronto pagamento na nova Lei de Licitações: quando a exceção se justifica pela urgência e pelo baixo valor
A administração pública brasileira é, por excelência, regida pelo princípio da legalidade. Isso significa que nenhuma despesa pública pode ser
Reequilíbrio Econômico-Financeiro em contratos administrativos: entenda os requisitos e a legalidade
O reequilíbrio econômico-financeiro é um princípio essencial dos contratos administrativos, assegurando que as condições pactuadas inicialmente sejam preservadas ao longo
Registro de preços: uma ferramenta estratégica na contratação pública
O sistema de registro de preços (SRP) é uma das ferramentas mais utilizadas pela Administração Pública brasileira para garantir eficiência,
O que é um ‘Anteprojeto de Lei’ e qual sua importância no processo legislativo?
Muito se fala sobre projetos de lei em tramitação nas casas legislativas, mas há um estágio anterior, muitas vezes pouco
Responsabilização de agentes públicos pela perda ou deterioração de bens públicos
A boa administração do patrimônio público é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Quando bens públicos sofrem deterioração
Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias
Os Processos Administrativos Sancionatórios (PAS) exercem papel fundamental na atuação da Administração Pública, sendo instrumento legítimo para assegurar a disciplina
Chamamento Público para patrocínios e parcerias: aspectos jurídicos e procedimentais
O processo de chamamento público, para a realização de patrocínios e parcerias, entre fornecedores e a Administração Pública, representa uma
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O ambiente jurídico administrativo brasileiro é composto por diversas normativas e procedimentos que visam assegurar o cumprimento das regras e
Funk proibido em escolas municipais? Limites constitucionais da atuação parlamentar
A atuação do Poder Legislativo municipal encontra, na Constituição Federal, fundamentos claros para a sua autonomia, especialmente no que se
A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública
A gestão financeira pública é essencial para o bom funcionamento da administração municipal, garantindo que os recursos sejam alocados de
Ratificação de convênios intermunicipais: vedação constitucional à autorização legislativa prévia
A celebração de convênios entre entes federados é uma prática cada vez mais recorrente na administração pública brasileira, especialmente para
Denominação de bens e logradouros públicos: competências, limites e princípios
A denominação de bens e logradouros públicos – como praças, ruas, avenidas e prédios públicos – é um tema que,
Dispensa de licitação e a proibição do fracionamento do objeto
A contratação pública é, em regra, realizada por meio de licitação, conforme determina a Lei 14.133/2021. No entanto, a própria
A dispensa de licitação por valor e os requisitos legais da nova Lei de Licitações
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a
A Contratação de Produtos e Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): contratação direta
A contratação de produtos e serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por entidades públicas, tem gerado
O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Do Sistema de Registro de Preços O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que as obras, serviços, compras
1º de abril: Lei nº 14.133/2021 completa mais um ano – os desafios e avanços da nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021 nasce com a proposta de modernizar e unificar a legislação sobre licitações, incorporando princípios da governança
Licitação nas empresas estatais
A Lei Federal n° 13.303/2016, mais conhecida como Estatuto das Empresas Estatais – EEE, exige a realização de procedimento licitatório
Acréscimos e supressões contratuais: supressão da vedação para além do limite de 25%
A Nova Lei de Licitações – nº 14.133/2021 – traz consigo inúmeras novidades, quando comparada à Lei Federal nº 8.666/1993.
A figura do “carona” em Atas de Registro de Preços – Lei Federal nº 14.133/2021
A Nova Lei de Licitações – nº 14.133/2021 – traz consigo inúmeras novidades quando comparada à Lei Federal nº 8.666/1993. Dentre
O processo de vedação de marca na nova lei de licitações
A Nova Lei de Licitações – nº 14.133/2021 – traz consigo inúmeras novidades, quando comparada à Lei Federal nº 8.666/1993.
Carnaval e direito urbano: desafios de regulamentação para blocos de rua e eventos culturais
O Carnaval é uma das manifestações culturais mais emblemáticas do Brasil, reunindo milhões de pessoas em festas populares, desfiles de