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Maria Luiza Melo de Paiva Martins

Créditos orçamentários: fundamentos jurídicos e diferenciação das espécies adicionais

Projetos de Lei autorizativos: afinal, eles são constitucionais?

Credenciamento: modalidade de contratação direta na Administração Pública

A legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

Emendas parlamentares nas alterações de projetos de lei: análise jurídica nas esferas federal, estadual e municipal

Regimento Interno de Câmaras Municipais: importância, atualização e desafios jurídicos

Decoro parlamentar: aspectos jurídicos, conceituais e a jurisprudência brasileira

Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais

Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais

Responsabilização de agentes públicos pela perda ou deterioração de bens públicos

Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias

Funk proibido em escolas municipais? Limites constitucionais da atuação parlamentar

A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública

Denominação de bens e logradouros públicos: competências, limites e princípios

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Licitação nas empresas estatais

A figura do “carona” em Atas de Registro de Preços – Lei Federal nº 14.133/2021 

O processo de vedação de marca na nova lei de licitações

COMPLIANCE EMPRESARIAL NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

OSCAR 2025: Melhor Filme Internacional – A jornada jurídica na produção cinematográfica de “Ainda Estou Aqui”

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