Maria Luiza Melo de Paiva Martins - JURISCONSULTAS

Maria Luiza Melo de Paiva Martins

O descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos: aspectos legais e consequências jurídicas

Digitalização de arquivos no Poder Público: limites, procedimentos e o descarte de documentos físicos

Entenda os prazos para execução de emendas parlamentares: o que diz a legislação?

Declaração de Disponibilidade Orçamentária no Sistema de Registro de Preços: entenda quando é exigida

Reajuste contratual na Administração Pública: fundamentos, índice aplicável e cálculo do período-base

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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e a responsabilidade dos Municípios na aplicação da Lei Anticorrupção

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Anulação e revogação de licitações na Nova Lei (Lei 14.133/2021)

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A concessão de vale-alimentação a Vereadores: possibilidade e limites constitucionais

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Conflito de interesses em licitações públicas: cuidados e consequências segundo a nova Lei de Licitações

CNPJ divergente na habilitação: erro formal ou motivo para inabilitação?

Como estruturar a pesquisa de preços conforme a Lei de Licitações e Contratos

Rádios comunitárias e publicidade oficial: limites legais e riscos

Cessão de servidores públicos: o que é, como funciona e quais os procedimentos em cada esfera federativa

Guia prático para elaboração de um Plano de Cargos e Salários constitucional no âmbito municipal

Inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo: o que diz a Lei nº 14.133/21

A participação de cooperativas em licitações: limites, possibilidade e entendimentos nas esferas federativas

Central de Licitações: estrutura, responsabilidades e inovações da Nova Lei nº 14.133/2021

Imunidade parlamentar: fundamentos, abrangência e limites constitucionais

Declaração de utilidade pública: conceito, requisitos legais e competência legislativa

Créditos orçamentários: fundamentos jurídicos e diferenciação das espécies adicionais

Projetos de Lei autorizativos: afinal, eles são constitucionais?

Credenciamento: modalidade de contratação direta na Administração Pública

A legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

Emendas parlamentares nas alterações de projetos de lei: análise jurídica nas esferas federal, estadual e municipal

Regimento Interno de Câmaras Municipais: importância, atualização e desafios jurídicos

Decoro parlamentar: aspectos jurídicos, conceituais e a jurisprudência brasileira

Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais

Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais

Responsabilização de agentes públicos pela perda ou deterioração de bens públicos

Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias

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