Decoro parlamentar: aspectos jurídicos, conceituais e a jurisprudência brasileira
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Cessão de uso de bem público: aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais
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Dispensa de licitação por emergência: fundamentos, hipóteses e limitações legais
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Processo Administrativo Sancionatório na Administração Pública: fundamentos, etapas e garantias
Os Processos Administrativos Sancionatórios (PAS) exercem papel fundamental na atuação da Administração Pública, sendo instrumento legítimo para assegurar a disciplina
Funk proibido em escolas municipais? Limites constitucionais da atuação parlamentar
A atuação do Poder Legislativo municipal encontra, na Constituição Federal, fundamentos claros para a sua autonomia, especialmente no que se
A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) na Administração Pública
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