Maria Luiza Melo de Paiva Martins - JURISCONSULTAS

Maria Luiza Melo de Paiva Martins

Sanção legislativa: natureza jurídica, prazos, modalidades e consequências da omissão

A diferença entre o impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade para licitar

Erros materiais em propostas de licitação: conceito, distinção e formas de correção

Substituição e atualização de documentos na Lei de Licitações: entenda os limites do art. 64 da Lei 14.133/2021

Planejamento estratégico no mandato eletivo: uma ferramenta de eficiência e transparência

Participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos Municipais: limites constitucionais e implicações administrativas

O veto no processo legislativo brasileiro: conceito, tipos e aspectos constitucionais

Redução salarial de cargos comissionados: o que diz a Constituição e o STF?

Pagamento antecipado em contratos administrativos: hipóteses, fundamentos legais e cuidados na execução

Contratação Integrada e contratação de fornecimento com instalação: diferenças essenciais na Lei nº 14.133/2021

Entenda como funciona a contratação de operações de crédito por Municípios

O descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos: aspectos legais e consequências jurídicas

Digitalização de arquivos no Poder Público: limites, procedimentos e o descarte de documentos físicos

Entenda os prazos para execução de emendas parlamentares: o que diz a legislação?

Declaração de Disponibilidade Orçamentária no Sistema de Registro de Preços: entenda quando é exigida

Reajuste contratual na Administração Pública: fundamentos, índice aplicável e cálculo do período-base

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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e a responsabilidade dos Municípios na aplicação da Lei Anticorrupção

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Anulação e revogação de licitações na Nova Lei (Lei 14.133/2021)

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A concessão de vale-alimentação a Vereadores: possibilidade e limites constitucionais

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Conflito de interesses em licitações públicas: cuidados e consequências segundo a nova Lei de Licitações

CNPJ divergente na habilitação: erro formal ou motivo para inabilitação?

Como estruturar a pesquisa de preços conforme a Lei de Licitações e Contratos

Rádios comunitárias e publicidade oficial: limites legais e riscos

Cessão de servidores públicos: o que é, como funciona e quais os procedimentos em cada esfera federativa

Guia prático para elaboração de um Plano de Cargos e Salários constitucional no âmbito municipal

Inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo: o que diz a Lei nº 14.133/21

A participação de cooperativas em licitações: limites, possibilidade e entendimentos nas esferas federativas

Central de Licitações: estrutura, responsabilidades e inovações da Nova Lei nº 14.133/2021

Imunidade parlamentar: fundamentos, abrangência e limites constitucionais

Declaração de utilidade pública: conceito, requisitos legais e competência legislativa

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