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Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratificação de convênios intermunicipais: vedação constitucional à autorização legislativa prévia

Direito à alimentação diferenciada para crianças atípicas nas escolas: avanços, desafios e fundamentos jurídicos

Operação ‘Sem Desconto’: fraude bilionária no INSS – entenda o esquema de descontos indevidos e as consequências jurídicas

Dispensa de licitação e a proibição do fracionamento do objeto

A morte do Papa, o Conclave e o direito: entre o sagrado e o jurídico

A dispensa de licitação por valor e os requisitos legais da nova Lei de Licitações

A Contratação de Produtos e Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): contratação direta

1º de abril: Lei nº 14.133/2021 completa mais um ano – os desafios e avanços da nova Lei de Licitações

Brasileirão 2025: análise dos Contratos de Transmissão e de Patrocínio Esportivo

Adolescência (Netflix): quando a ficção questiona os limites da lei e da responsabilidade juvenil

Gusttavo Lima é condenado por número divulgado em música “Bloqueado”

IR 2025: veja regras e como declarar

Acréscimos e supressões contratuais: supressão da vedação para além do limite de 25%

Dolo como elemento essencial nos crimes contra a ordem tributária

‘Beleza Fatal’ e a polêmica dos direitos relacionados: o que diz a lei?

A Beija-Flor de Nilópolis e o Direito no Carnaval: uma reflexão jurídica sobre a festa e seus impactos

Carnaval e direito urbano: desafios de regulamentação para blocos de rua e eventos culturais 

Reajuste x Repactuação x Revisão de Contratos Administrativos

Carnaval 2025: a inexigibilidade de licitação na contratação de artistas para eventos municipais 

O Plano de Contratações Anual e o Estudo Técnico Preliminar: análise crítica

Proibição do uso de celulares em escolas municipais de Belo Horizonte: impactos e análise jurídica

Da ultratividade da Ata de Registro de Preços

Volta às aulas: O direito à educação básica e as responsabilidades do Estado no início do ano letivo

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