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Cessão de imóvel público municipal via comodato

Direito Público

30/06/2025

650366857 Juliana Marins Resgate

CASO JULIANA MARINS – Mortes de brasileiros no exterior e o custeio do traslado: limites legais da atuação estatal

25/06/2025

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A exequibilidade das propostas nas licitações públicas: uma análise abrangente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021

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23/06/2025

É possível acumular o seguro-desemprego com o mandato de vereador? Uma análise jurídica da compatibilidade legal e constitucional

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20/06/2025

A obrigatoriedade de audiências públicas antes da votação da LDO nos Municípios: um dever legal e democrático

Direito Público

18/06/2025

A possibilidade de leis de iniciativa do Poder Legislativo proibirem a nomeação de condenados por crimes sexuais contra vulneráveis

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16/06/2025

A participação de pessoas físicas em licitações públicas: possibilidades, limites e fundamentos legais

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15/06/2025

Mais educação, menos burocracia: entenda os convênios legais entre Câmaras e universidades

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10/06/2025

A importância da assessoria jurídica externa para o controle interno de constitucionalidade no âmbito municipal

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09/06/2025

A criação de despesas não autorizadas e seus impactos na gestão pública municipal

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08/06/2025

Diferença entre Requerimento e Indicação na Administração Pública: o que são, para que servem e quais seus efeitos

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06/06/2025

Atribuições da Prefeitura na apuração de infrações de Conselheiros Tutelares

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05/06/2025

Emendas parlamentares impositivas: o que são, como funcionam e qual seu impacto no orçamento público

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03/06/2025

Premiações simbólicas de iniciativa parlamentar no âmbito municipal: competência legislativa, iniciativa e limites constitucionais

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02/06/2025

Adicional de gratificação para servidores que concluem curso superior: direito ou política de valorização?

Direito Público

01/06/2025

Parcerias entre o Poder Público e eventos privados: o que diz a legislação sobre o patrocínio de rodeios, feiras e festivais?

29/05/2025

Termos de cooperação e parcerias estratégicas: como a Lei nº 13.019/2014 impulsiona a colaboração entre poder público e sociedade civil

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22/05/2025

A doação de bens pela Administração Pública: o que diz a lei e quais os cuidados essenciais

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19/05/2025

O papel estratégico do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

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18/05/2025

Reapresentação de Projetos de Lei na mesma sessão legislativa

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17/05/2025

A legalidade das diárias no serviço público

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16/05/2025

O que é o Código de Posturas de um Município?

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15/05/2025

Teoria da imprevisão na Administração Pública: fundamentos, aplicações e jurisprudência

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12/05/2025

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): instrumento de fiscalização e controle

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11/05/2025

PAPA ELEITO: entre a tradição religiosa e a soberania constitucional

08/05/2025

Pronto pagamento na nova Lei de Licitações: quando a exceção se justifica pela urgência e pelo baixo valor

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07/05/2025

Reequilíbrio Econômico-Financeiro em contratos administrativos: entenda os requisitos e a legalidade

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06/05/2025

Registro de preços: uma ferramenta estratégica na contratação pública

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05/05/2025

O que é um ‘Anteprojeto de Lei’ e qual sua importância no processo legislativo?

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04/05/2025

Chamamento Público para patrocínios e parcerias: aspectos jurídicos e procedimentais

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01/05/2025

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