A valorização dos profissionais da educação constitui um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto nos arts. 205 e 206, da Constituição da República, que tratam da educação como direito de todos e dever do Estado, com base, dentre outros, na valorização dos profissionais da educação escolar.
Neste contexto, é recorrente nos legislativos municipais a apresentação de Projetos de Lei voltados à criação de premiações simbólicas a professores e outros profissionais da educação, com a finalidade de reconhecer práticas pedagógicas inovadoras, projetos sociais em sala de aula ou contribuições relevantes para a formação cidadã de alunos da rede pública.
Entretanto, referidas proposições devem ser submetidas ao crivo jurídico da constitucionalidade formal e material, com especial atenção aos limites da competência legislativa municipal, à iniciativa parlamentar e à vedação de criação de despesas sem a devida previsão orçamentária.
Competência legislativa municipal e o interesse local
A competência do Município, para legislar, encontra fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. O inciso I, em especial, atribui aos entes municipais a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local. Esse conceito, embora não definido expressamente pela Constituição, foi densificado pela doutrina e jurisprudência, ao longo dos anos.
José Afonso da Silva (2005, p. 478) diferencia o “interesse local” do antigo “peculiar interesse”, sustentando que a atual Constituição superou o conceito vago anterior, consagrando uma fórmula mais objetiva e operacional:
À União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local […].
Por sua vez, Hely Lopes Meirelles (2021, p. 96) reforça que:
[…] o que define e caracteriza o ‘interesse local’ […] é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União. […] Tudo quanto repercutir direta e imediatamente é de interesse peculiar do Município.
No caso das premiações simbólicas a profissionais da educação atuantes em escolas localizadas no território municipal, verifica-se evidente predominância de interesse local, uma vez que o reconhecimento impacta diretamente a comunidade escolar, os alunos e o ambiente educacional do Município. Ainda que o docente seja vinculado à rede estadual de ensino, a atuação ocorre no território do Município, o que justifica a incidência da competência municipal.
Iniciativa legislativa e a separação dos poderes
O segundo aspecto jurídico fundamental diz respeito à iniciativa da proposição legislativa.
A Constituição Federal, em seu art. 2º, consagra o princípio da Separação dos Poderes. No âmbito do processo legislativo, esse princípio ganha contornos específicos no art. 61, §1º, que delimita hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Referidas hipóteses compreendem matérias relativas à criação de cargos públicos, estruturação da Administração, regime jurídico de servidores e organização dos serviços públicos. Dessa forma, qualquer proposição que interfira diretamente nesses temas, se apresentada por parlamentar, será inconstitucional por vício formal de iniciativa.
Entretanto, não é o caso das premiações honoríficas. Quando o projeto não cria cargos, não interfere na estrutura da Administração Pública, nem impõe obrigações ao Executivo, tampouco gera despesas obrigatórias, não há vedação constitucional à iniciativa parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado, em diversas decisões, a constitucionalidade de proposições parlamentares que não interferem na organização da Administração. Destacam-se:
- ADI 2.867/DF: “[…] a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República […]”;
- ADI 3.254: reconheceu a possibilidade de proposição parlamentar desde que ausente ingerência direta na estrutura administrativa;
- ADI 4.068: validou norma de iniciativa legislativa que não criava obrigações administrativas nem alterava competências de órgãos do Executivo.
Portanto, Projetos de Lei de natureza simbólica, que apenas instituem premiações, sem efeitos vinculantes ou repercussão sobre a estrutura do Executivo, são compatíveis com a iniciativa parlamentar, não havendo vício de inconstitucionalidade formal.
Aspectos orçamentários e responsabilidade fiscal
Outro ponto que exige análise é a eventual criação de despesa pública. De acordo com os arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação ou ampliação de ações governamentais que impliquem aumento de despesa deve estar acompanhada de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- declaração do ordenador de despesas sobre a compatibilidade com o plano plurianual e a LDO;
- demonstração da fonte de custeio.
Contudo, quando a premiação prevista tem natureza meramente simbólica (diploma, certificado, menção honrosa, entrega em Sessão Solene), não há criação de despesa relevante, tampouco impacto significativo no orçamento público. Portanto, não se exige estimativa de impacto financeiro para fins de tramitação legislativa.
A ressalva se impõe apenas quando houver previsão de entrega de bens, prêmios em dinheiro, bolsas de estudos ou outros benefícios com valor econômico direto. Nessas hipóteses, a proposição deverá estar acompanhada dos documentos exigidos pela LRF e pela Lei nº 4.320/64 (arts. 11 e 12), além de observar os limites de responsabilidade fiscal.
Natureza da premiação e simbolismo institucional
A premiação simbólica possui conteúdo normativo essencialmente declaratório. Visa manifestar o reconhecimento do Legislativo Municipal a agentes públicos ou cidadãos que se destacam por suas ações voltadas ao interesse coletivo.
No caso específico da área educacional, essas homenagens fortalecem o vínculo entre Poder Legislativo, comunidade escolar e sociedade civil, promovendo valores como cidadania, inovação pedagógica e responsabilidade social.
Além disso, o caráter pedagógico das homenagens institucionais contribui para o fortalecimento do papel do professor como agente de transformação social, incentivando a replicação de boas práticas educacionais.
Possibilidade de extensão da premiação a outras áreas de interesse público
Embora este artigo enfoque a instituição de premiações voltadas à valorização do magistério, é importante destacar que a lógica normativa e constitucional que fundamenta referidas homenagens pode ser aplicada a outras áreas da atuação pública local.
É perfeitamente admissível que o Poder Legislativo municipal, por iniciativa parlamentar, proponha a criação de premiações simbólicas destinadas a agentes comunitários de saúde, guardas municipais, lideranças culturais, servidores públicos de destaque ou mesmo cidadãos que se notabilizem por contribuições relevantes à sociedade local em temas como inclusão social, sustentabilidade, combate à violência ou desenvolvimento comunitário.
Nesses casos, os mesmos critérios constitucionais devem ser observados: a inexistência de impacto orçamentário relevante, a não interferência na estrutura administrativa do Executivo e a predominância do interesse local na matéria.
Mencionadas premiações, quando bem fundamentadas, se convertem em mecanismos legítimos de reforço da identidade coletiva, incentivo ao serviço público de qualidade e promoção de valores constitucionais como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade.
O reconhecimento simbólico, promovido pelo Legislativo Municipal, contribui, portanto, não apenas para a valorização individual dos homenageados, mas também para a consolidação de uma cultura de engajamento cívico e responsabilidade institucional, dentro dos parâmetros da legalidade e da competência legislativa.
Considerações finais
É juridicamente admissível que a Câmara Municipal, por meio de iniciativa parlamentar, institua premiações simbólicas destinadas a homenagear professores atuantes no Município, desde que:
- não haja criação de cargos ou despesas obrigatórias;
- não se interfira na estrutura organizacional do Poder Executivo;
- a homenagem tenha caráter declaratório e simbólico;
- a execução da premiação seja de responsabilidade da própria Câmara, em Sessão Solene.
Trata-se de proposição compatível com a competência legislativa municipal (art. 30, I, CF/88), com a separação de poderes (art. 2º, CF/88) e com os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88).
A criação de premiações simbólicas voltadas à educação, quando adequadamente estruturada, representa não apenas uma manifestação legítima da autonomia normativa municipal, mas também um mecanismo de valorização de boas práticas educacionais e de fortalecimento da identidade local.