A valorização dos servidores públicos é um tema recorrente nas discussões sobre a eficiência e a modernização do serviço público.
Entre os mecanismos utilizados pelos entes federativos, destaca-se a concessão de gratificações por qualificação, especialmente para aqueles que concluem cursos de nível superior ou especializações. Mas afinal, esse tipo de adicional é um direito garantido ou uma política discricionária da Administração Pública?
O que é a gratificação por titulação?
A gratificação por titulação, também chamada de adicional de qualificação, consiste em um valor extra acrescido à remuneração do servidor que conclui determinado nível de escolaridade superior ao exigido para seu cargo.
A título de exemplo, um servidor cujo cargo exige ensino médio, ao concluir uma graduação, pode receber um adicional de 10% sobre seu vencimento base.
Esse benefício busca estimular a qualificação contínua dos profissionais do serviço público, impactando positivamente na qualidade do atendimento à população e na capacitação técnica dos quadros administrativos.
Previsão legal e limites da gratificação
A concessão dessa gratificação depende de previsão legal específica. Em regra, a Administração Pública somente pode pagar vantagens remuneratórias se houver autorização expressa em lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Diversos estados e municípios já adotaram leis próprias que regulam a matéria, estabelecendo critérios como:
- Percentual da gratificação (geralmente entre 5% e 30%);
- Tipos de cursos reconhecidos (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado);
- Instituições credenciadas (cursos presenciais ou à distância, desde que reconhecidos pelo MEC);
- Compatibilidade com as atribuições do cargo.
Sem a previsão normativa adequada, o pagamento da gratificação é considerado indevido, podendo gerar responsabilização dos gestores por violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Gratificação como direito subjetivo?
Quando a lei local ou o estatuto do servidor estabelece critérios objetivos para o pagamento da gratificação por titulação, o servidor passa a ter direito subjetivo à sua concessão, desde que comprove a qualificação exigida.
Neste caso, a Administração Pública não pode recusar ou condicionar o pagamento à conveniência ou oportunidade. A negativa injustificada pode ensejar ação judicial para reconhecimento do direito e pagamento retroativo, com juros e correção monetária.
Por outro lado, em situações onde a gratificação depende de critérios discricionários, como avaliação de desempenho ou limites orçamentários, o servidor não possui o direito automático, e a decisão pode ser revista pelo Poder Judiciário apenas em casos de abuso ou desvio de finalidade.
Decisões judiciais relevantes
O tema já foi objeto de diversas decisões nos tribunais brasileiros. Em linhas gerais, o entendimento predominante é de que:
- A Administração está vinculada aos critérios legais para concessão da gratificação;
- O curso superior ou especialização deve ter relação com as atribuições do cargo, salvo disposição expressa em contrário;
- O pagamento indevido pode ser questionado pelos órgãos de controle, como Tribunais de Contas, mas não gera dever de devolução se recebido de boa-fé pelo servidor.
Considerações finais
A gratificação por titulação é uma importante ferramenta de valorização dos servidores públicos, promovendo o incentivo à formação continuada e à melhoria da prestação dos serviços. No entanto, sua aplicação exige rigor técnico e respeito aos limites legais.
Cabe aos gestores públicos regulamentar de forma clara os critérios para sua concessão, garantindo segurança jurídica e evitando distorções no sistema remuneratório. Já os servidores devem estar atentos às normas específicas de sua carreira e buscar a via judicial sempre que houver violação a direitos adquiridos.