Embora nem sempre lembrado nas discussões jurídicas mais comuns, o Código de Posturas é uma das normas mais relevantes para a organização do cotidiano nos Municípios.
Ele reúne regras que disciplinam a convivência em áreas públicas, o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, além de aspectos ligados à higiene, segurança, sossego e estética urbana.
Para que serve o Código de Posturas?
O Código de Posturas estabelece os limites e obrigações dos cidadãos, empresas e poder público no uso dos espaços urbanos. Seu objetivo é garantir o bem-estar coletivo, promovendo a ordem pública e prevenindo conflitos entre vizinhos e estabelecimentos.
Em geral, essas normas tratam de temas como:
- Horário de funcionamento do comércio;
- Normas para publicidade e placas em fachadas;
- Proibições sobre barulho em determinados horários;
- Regras para uso de calçadas, feiras livres, vendedores ambulantes;
- Restrições sobre queima de fogos, soltura de balões e uso de animais em vias públicas;
- Condutas relativas à limpeza de terrenos e muros.
Qual a base legal do Código de Posturas?
A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é atribuída, aos Municípios, pelo artigo 30, da Constituição Federal.
Assim, o Código de Posturas é uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, e deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e pelas normas federais e estaduais.
Por que ele é importante para o cidadão?
O Código de Posturas interfere diretamente na vida da população. Um exemplo simples é a proibição de som alto em determinados horários — sem essa norma, o convívio urbano seria caótico.
Ele também protege a população de riscos, como a obrigatoriedade de manter muros e calçadas limpas, evitando acidentes e proliferação de doenças.
Além disso, o código permite que o município fiscalize e multe quem desrespeita essas regras.
Em muitos casos, as denúncias de vizinhos barulhentos, comércios irregulares ou terrenos abandonados são resolvidas com base nesse instrumento legal.
Como os advogados podem atuar com o Código de Posturas?
Profissionais da área jurídica têm um papel importante tanto na assessoria preventiva quanto na defesa de autuados, por infrações ao Código de Posturas. Isso inclui:
- Impugnação de multas por supostas infrações;
- Defesa administrativa e judicial de comerciantes, ambulantes ou moradores;
- Assessoria a prefeituras e Câmaras Municipais na elaboração e atualização do código;
- Atuação junto a promotores e defensores públicos em situações que envolvem o interesse coletivo.
Atualização e revisão: uma necessidade constante
É comum encontrar códigos de postura desatualizados, com normas incompatíveis com a realidade urbana atual.
Por isso, muitos Municípios vêm passando por revisões dessas leis, buscando conciliar o respeito à ordem urbana com a liberdade individual e as novas formas de ocupação do espaço público — como o crescimento do comércio de rua, eventos culturais e manifestações artísticas.
Advogados, urbanistas, vereadores e representantes da sociedade civil devem participar desse processo, garantindo que o novo código atenda às necessidades da cidade sem ferir direitos fundamentais.
Conclusão
O Código de Posturas é uma ferramenta essencial para o equilíbrio da vida em sociedade.
Por mais que esteja “nos bastidores” do ordenamento jurídico, ele está presente em pequenas e grandes decisões que moldam o cotidiano das cidades.
Conhecer essa norma e seu alcance é um passo importante para quem deseja compreender melhor os desafios da gestão urbana e os caminhos legais para uma cidade mais justa, organizada e acolhedora.